Pet 14051 - DECISAO

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Indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o processo porque o recurso especial não foi admitido na instância de origem (logo não se inaugurou a jurisdição do STJ), não se demonstrou de forma cristalina o fumus boni iuris nem o periculum in mora, e o Tribunal local fundamentou corretamente a decisão e os cálculos periciais; assim, ausentes os pressupostos para a tutela de urgência, impõe-se o indeferimento e a extinção nos termos do art. 485, IV do NCPC.

Parties
Recorrente/autor Da Medida Cautelar: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE (OPERADORA); Exequente/parte Contrária: CENTRO MÉDICO SANTA LUZIA EIRELI (CLÍNICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Medida De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
Indeferimento da liminar e extinção do processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Agravo De Instrumento, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Execução Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissão De Recurso Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +2 more

Case Brief

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE (OPERADORA)

Recorrente/autor Da Medida Cautelar

CENTRO MÉDICO SANTA LUZIA EIRELI (CLÍNICA)

Exequente/parte Contrária

Procedural Posture

Medida Cautelar / Medida De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem
  2. 2 Requisitos para tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Inauguração da jurisdição do STJ somente com a admissão do recurso especial pela instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o processo porque o recurso especial não foi admitido na instância de origem (logo não se inaugurou a jurisdição do STJ), não se demonstrou de forma cristalina o fumus boni iuris nem o periculum in mora, e o Tribunal local fundamentou corretamente a decisão e os cálculos periciais; assim, ausentes os pressupostos para a tutela de urgência, impõe-se o indeferimento e a extinção nos termos do art. 485, IV do NCPC.

Court Disposition

Indeferimento da liminar e extinção do processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.