Pet 14035 - DECISAO

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Ausente o fumus boni iuris, pois o Tribunal de origem concluiu de forma motivada que a causa estava suficientemente instruída com provas documentais e que a prova oral postulada seria desnecessária ou meramente protelatória; assim, não se demonstrou plausibilidade do direito invocado para justificar o deferimento de efeito suspensivo. Como não estão presentes concomitantemente fumus boni iuris e periculum in mora, o pedido de tutela de urgência para conferir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido.

Parties
Requerente: DISTRIBUIDORA DE PREGOS E ARAMES DAP LTDA.; Recorrido: Recorrido Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência (concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial/agravo) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal Vs Prova Documental, Contrato De Representação Comercial, Rescisão Contratual
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Parties

DISTRIBUIDORA DE PREGOS E ARAMES DAP LTDA.

Requerente

Recorrido Luciano

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência (concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial/agravo) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção da prova oral requerida
  3. 3 Presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Ausente o fumus boni iuris, pois o Tribunal de origem concluiu de forma motivada que a causa estava suficientemente instruída com provas documentais e que a prova oral postulada seria desnecessária ou meramente protelatória; assim, não se demonstrou plausibilidade do direito invocado para justificar o deferimento de efeito suspensivo. Como não estão presentes concomitantemente fumus boni iuris e periculum in mora, o pedido de tutela de urgência para conferir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefere o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.