AREsp 1809773 - DECISAO

AREsp 1809773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que o acórdão regional prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou obscuridade capazes de ensejar os embargos declaratórios; reconheceu-se que estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência e que a indisponibilidade dos imóveis garantia adequadamente a eficácia da medida, justificando a não exigência de caução nos termos do art.300, §1º, do CPC; ademais, por analogia à Súmula 735/STF, mostrou-se inadequado o reexame, via recurso especial, de decisão de natureza cautelar, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: VALTER CESAR CALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Caução (art.300, §1º, Cpc), Embargos De Declaração (art.1.022, Omissão E Obscuridade, Súmula 735/stf, Responsabilidade Por Medidas Cautelares (art.302
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Caução (art.300, §1º, Cpc) Embargos De Declaração (art.1.022, Cpc) Omissão E Obscuridade Súmula 735/stf +1 more

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Parties

VALTER CESAR CALIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade do acórdão quanto às razões para manutenção da indisponibilidade dos bens (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Exigibilidade de caução para deferimento de tutela de urgência (art. 300, §1º, e art. 302 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para reexame de decisões que deferem medidas cautelares/liminares (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que o acórdão regional prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou obscuridade capazes de ensejar os embargos declaratórios; reconheceu-se que estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência e que a indisponibilidade dos imóveis garantia adequadamente a eficácia da medida, justificando a não exigência de caução nos termos do art.300, §1º, do CPC; ademais, por analogia à Súmula 735/STF, mostrou-se inadequado o reexame, via recurso especial, de decisão de natureza cautelar, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.