Pet 13959 - DECISAO

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Em juízo perfunctório verificou-se que a decisão do Tribunal de origem que cassou a tutela de urgência deferida na sentença careceu de fundamentação específica sobre a fumaça do bom direito, ao passo que a sentença de primeiro grau foi suficientemente fundamentada após ampla dilação probatória e demonstrou perigo na demora e provável irreversibilidade; assim, presentes, em juízo preliminar, a plausibilidade do direito e o periculum in mora, concedeu-se a tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e restabelecer a medida deferida em sentença.

Parties
Requerente: SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICIÊNCIA (SEB); Requerida: FUNDAÇÃO UNIVERSA; Parte: UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência Incidental Em Recurso Especial
Outcome
Concedida a tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e restabelecer a medida deferida em sentença.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Reintegração De Posse Rescisão Contratual Fundamentação Judicial

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICIÊNCIA (SEB)

Requerente

FUNDAÇÃO UNIVERSA

Requerida

UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência Incidental Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação sem demonstração específica da probabilidade do provimento e do risco de dano grave ou de difícil reparação
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente para cassação de tutela de urgência concedida em sentença de mérito
  3. 3 Aplicação dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) em juízo perfunctório

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório verificou-se que a decisão do Tribunal de origem que cassou a tutela de urgência deferida na sentença careceu de fundamentação específica sobre a fumaça do bom direito, ao passo que a sentença de primeiro grau foi suficientemente fundamentada após ampla dilação probatória e demonstrou perigo na demora e provável irreversibilidade; assim, presentes, em juízo preliminar, a plausibilidade do direito e o periculum in mora, concedeu-se a tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e restabelecer a medida deferida em sentença.

Court Disposition

Concedida a tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e restabelecer a medida deferida em sentença.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  • Restabelecer a medida deferida em sentença (reintegração de posse)