AREsp 1681911 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a insurgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória relativa aos pressupostos da tutela antecipada, o que é vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7; assim, ausentes argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se o entendimento e negou-se provimento ao recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: concessionária de serviços ferroviários; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Ação Civil Pública, Concessão De Serviços Ferroviários, Vagões Inoperantes
Administrativo Processual Civil Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Ação Civil Pública Concessão De Serviços Ferroviários Vagões Inoperantes

Case Brief

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Parties

concessionária de serviços ferroviários

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 revisão de decisão que concedeu tutela antecipada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 735 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a insurgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória relativa aos pressupostos da tutela antecipada, o que é vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7; assim, ausentes argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se o entendimento e negou-se provimento ao recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte adversa em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.