REsp 1912074 - DECISAO

REsp 1912074 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque visa reexaminar decisão que apreciou pedido liminar/antecipatório, matéria cuja impugnação por Recurso Especial é vedada nos termos da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia), e porque eventual reexame do conjunto fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se verificou qualquer vício capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Lei 9.868/99, Probabilidade Do Direito
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional Tutela De Urgência Liminar Controle Concentrado De Constitucionalidade Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF ao Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque visa reexaminar decisão que apreciou pedido liminar/antecipatório, matéria cuja impugnação por Recurso Especial é vedada nos termos da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia), e porque eventual reexame do conjunto fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se verificou qualquer vício capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Não conheço do Recurso Especial.