AREsp 1761939 - DECISAO

AREsp 1761939 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de premissas fáticas consignadas no acórdão de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e por tratar de decisão precária sobre tutela de urgência sujeita a modificação, óbice afastável por analogia à Súmula 735/STF; além disso, o acórdão recorrido constatou que o depósito judicial correspondia à integralidade da quantia exigida, preenchendo os requisitos do art.151, II, CTN.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7/stj E 735/stf
Tributário Processual Civil Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7/stj E 735/stf

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  2. 2 se o depósito com desconto por pagamento à vista suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, II, CTN
  3. 3 reexame de matéria fática via Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de premissas fáticas consignadas no acórdão de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e por tratar de decisão precária sobre tutela de urgência sujeita a modificação, óbice afastável por analogia à Súmula 735/STF; além disso, o acórdão recorrido constatou que o depósito judicial correspondia à integralidade da quantia exigida, preenchendo os requisitos do art.151, II, CTN.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.