AREsp 1802279 - DECISAO

AREsp 1802279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação versa sobre decisão interlocutória de tutela de urgência cuja análise demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de provas/contratos, hipótese vedada em recurso especial à luz da Súmula 735 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o acordo de divórcio abarcou as cotas, afastando a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cessão De Cotas, Simulação/ Fraude Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Cessão De Cotas Simulação/ Fraude Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência/liminar
  2. 2 Alegada nulidade de cessão de cotas por vício de consentimento (arts. 166 e 167 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação versa sobre decisão interlocutória de tutela de urgência cuja análise demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de provas/contratos, hipótese vedada em recurso especial à luz da Súmula 735 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o acordo de divórcio abarcou as cotas, afastando a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.