AREsp 1804100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada é de cunho eminentemente constitucional, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame da matéria, conforme precedentes do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Município de Firminópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Irreversibilidade Da Tutela, Medida Liminar Contra a Fazenda Pública, Mitigação De Requisitos, Separação De Poderes, Proteção À Saúde E Segurança
Processo Civil Direitos Fundamentais Ação Civil Pública Direito Administrativo Tutela De Urgência Irreversibilidade Da Tutela Medida Liminar Contra a Fazenda Pública Mitigação De Requisitos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Município de Firminópolis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do requisito da irreversibilidade da tutela de urgência para autorizar tutela satisfativa em desfavor da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 300, §3º, do CPC e do art. 1º, §3º da Lei n. 8.437/92 (e menção à Lei n. 8.437/82 no texto) ao caso
  3. 3 Competência do STJ para examinar tese de cunho constitucional suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada é de cunho eminentemente constitucional, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame da matéria, conforme precedentes do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.