AREsp 1794031 - DECISAO

AREsp 1794031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da correção da concessão da tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas relativas ao mérito, óbices inviáveis em recurso especial à luz da Súmula 735 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que apenas violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela autorizaria o provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Autismo, Reembolso, Súmula 735 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Cobertura Contratual Autismo Reembolso +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 obrigação do plano de saúde de custear tratamento multidisciplinar não previsto expressamente no contrato ou no rol da ANS
  3. 3 aplicação da Súmula 735 do STF e óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da correção da concessão da tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de normas relativas ao mérito, óbices inviáveis em recurso especial à luz da Súmula 735 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que apenas violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela autorizaria o provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.