AREsp 1806640 - DECISAO

AREsp 1806640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso buscava impugnar decisão interlocutória sobre medida antecipatória (inviabilidade por analogia à Súmula 735/STF) e demandava reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Conexão, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Coisa Julgada Litigância De Má Fé Conexão Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A

Agravante/recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu/denegou tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso buscava impugnar decisão interlocutória sobre medida antecipatória (inviabilidade por analogia à Súmula 735/STF) e demandava reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.