AREsp 1756367 - DECISAO

AREsp 1756367 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao limitar a análise aos requisitos para concessão do efeito suspensivo (art.300 CPC), não havendo omissão, sendo necessário dilação probatória para apurar ilegitimidade passiva e impedido o reexame do mérito fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 735 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada; Parte Mencionada Quanto a Ilegitimidade Passiva: CMA do Brasil; Parte Mencionada Como Tomadora De Serviço: CMA CGM Estrangeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Embargos À Execução / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução Tutela De Urgência Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

CMA do Brasil

Parte Mencionada Quanto a Ilegitimidade Passiva

CMA CGM Estrangeira

Parte Mencionada Como Tomadora De Serviço

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Embargos À Execução / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação (art.489 e art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para discutir ilegitimidade passiva
  3. 3 reexame de tutela de urgência em recurso especial e limitação pela Súmula 735 STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao limitar a análise aos requisitos para concessão do efeito suspensivo (art.300 CPC), não havendo omissão, sendo necessário dilação probatória para apurar ilegitimidade passiva e impedido o reexame do mérito fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 735 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial