AREsp 1733645 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência trouxe alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque, mesmo superado esse óbice, a manutenção da tutela de urgência pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração de provas cujo reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Administrativas
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Reexame De Provas Súmulas Constitucionais E Administrativas

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de recurso especial contra decisão que antecipa tutela de urgência
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF, 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência trouxe alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque, mesmo superado esse óbice, a manutenção da tutela de urgência pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração de provas cujo reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.