AREsp 1789243 - DECISAO

AREsp 1789243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento quanto aos arts. 18 e 26-A da Lei nº 6.766/79), atraindo o óbice da Súmula nº 282 do STF; e porque a revisão das conclusões do Tribunal estadual quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula nº 735 do STF à matéria de tutela antecipada. Por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Requerente: SANTA DE ARRUDA BOTELHO; Requerente: CARLOS ALBERTO SANTANA DIAS; Agravante: CIPASA VÁRZEA GRANDE VÁRZEA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 282 STF (prequestionamento), Súmula 735 STF (liminares E Tutela Antecipada), Súmula 7 STJ (reexame De Prova Em Recurso Especial)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 282 STF (prequestionamento) +2 more

Case Brief

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Parties

SANTA DE ARRUDA BOTELHO

Requerente

CARLOS ALBERTO SANTANA DIAS

Requerente

CIPASA VÁRZEA GRANDE VÁRZEA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos da Lei nº 6.766/79 (arts. 18 e 26-A) e inaplicabilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de urgência para depósito judicial de quantias pagas diante de atraso na obra
  3. 3 Incidência de súmulas (735 STF por analogia e 7 STJ) que impedem reexame do decisum interlocutório e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento quanto aos arts. 18 e 26-A da Lei nº 6.766/79), atraindo o óbice da Súmula nº 282 do STF; e porque a revisão das conclusões do Tribunal estadual quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ e pela aplicação, por analogia, da Súmula nº 735 do STF à matéria de tutela antecipada. Por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se