AREsp 1740126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão interlocutória de natureza precária (tutela de urgência), obstada pela aplicação analógica da Súmula 735/STF, e porque a análise do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Perícia, Reexame De Provas, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Perícia Reexame De Provas Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória de natureza precária (tutela de urgência)
  2. 2 Possibilidade de reexame dos requisitos da tutela de urgência sem violação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão interlocutória de natureza precária (tutela de urgência), obstada pela aplicação analógica da Súmula 735/STF, e porque a análise do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu para não conhecer do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 735/STF.