AREsp 1664724 - DECISAO

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Homologa-se a desistência parcial do recurso especial e, no restante, conhece-se do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das súmulas 283 e 284 do STF, e inviabilizando a análise da divergência jurisprudencial apontada; ademais, não se fixam honorários recursais por inexistir verba honorária anterior imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Homologo desistência parcial do Recurso Especial; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Distribuição Do ICMS, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Distribuição Do ICMS +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de impugnação parcial e insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Adiamento da análise da tutela de urgência (art. 300 CPC) e risco de dano inverso
  3. 3 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF para inadmissibilidade por não impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Homologa-se a desistência parcial do recurso especial e, no restante, conhece-se do agravo de instrumento para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das súmulas 283 e 284 do STF, e inviabilizando a análise da divergência jurisprudencial apontada; ademais, não se fixam honorários recursais por inexistir verba honorária anterior imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Homologo desistência parcial do Recurso Especial; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Homologo a desistência parcial do Recurso Especial
  • Conheço do Agravo