AREsp 1695068 - DECISAO

AREsp 1695068 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolver questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem já constatou a presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e periculum in mora), aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal; assim, a alegação de irreversibilidade não justificou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Fornecimento De Energia Elétrica, Perigo De Irreversibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 735/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 300, § 3º, Cpc/2015, Art. 932, III E IV
Administrativo Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Fornecimento De Energia Elétrica Perigo De Irreversibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 735/stf +4 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 735/STF ao recurso especial
  2. 2 Verificação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolver questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem já constatou a presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e periculum in mora), aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal; assim, a alegação de irreversibilidade não justificou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e, na sequência, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.