AREsp 1790808 - DECISAO

AREsp 1790808 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi rejeitado por inexequibilidade da via especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência, dada a natureza precária da medida e a necessidade de reexame de fatos e provas para modificar a decisão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: São Carlos Ambiental - Serviços de Limpeza Urbana e Tratamento de Resíduos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento (stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Cabimento De Recurso Contra Decisão Liminar (súmula 735/stf), Reajuste Contratual
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Administrativo Contratual Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

São Carlos Ambiental - Serviços de Limpeza Urbana e Tratamento de Resíduos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi rejeitado por inexequibilidade da via especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência, dada a natureza precária da medida e a necessidade de reexame de fatos e provas para modificar a decisão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.