AREsp 1817792 - DECISAO

AREsp 1817792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as alegações (afastando a omissão apontada) e, quanto à matéria relativa à manutenção de tutela de urgência, incide o óbice da Súmula 735/STF, que veda, em regra, o reexame em recurso especial de decisões que deferem medidas liminares ou cautelares, por sua natureza precária e provisória.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Má Fé Do Segurado, Doença Preexistente, Periculum in Mora, Periculum in Mora Reverso, Suspensão De Cobrança
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Contratos De Seguro Tutela De Urgência Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Má Fé Do Segurado Doença Preexistente +3 more

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada má-fé do segurado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão/manutenção da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame em recurso especial de decisões que deferem medidas liminares ou cautelares (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as alegações (afastando a omissão apontada) e, quanto à matéria relativa à manutenção de tutela de urgência, incide o óbice da Súmula 735/STF, que veda, em regra, o reexame em recurso especial de decisões que deferem medidas liminares ou cautelares, por sua natureza precária e provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.