AREsp 1817626 - DECISAO

AREsp 1817626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações (afastando a omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC) e, quanto às matérias relativas ao deferimento de tutela de urgência, incide o óbice da Súmula 735/STF que dificulta o reexame, em sede de recurso especial, de decisões interlocutórias que concedem medidas liminares ou cautelares por sua natureza precária e provisória.

Parties
Agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A; Agravante: OUTRO; Agravado: ICATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Seguro Prestamista, Má Fé, Periculum in Mora, Periculum in Mora Reverso, Reexame De Medida Cautelar
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Tutela De Urgência Seguro Prestamista Má Fé Periculum in Mora Periculum in Mora Reverso +1 more

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Parties

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

ICATU

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 fumus boni iuris (probabilidade do direito) e sua existência no caso
  3. 3 periculum in mora e periculum in mora reverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações (afastando a omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC) e, quanto às matérias relativas ao deferimento de tutela de urgência, incide o óbice da Súmula 735/STF que dificulta o reexame, em sede de recurso especial, de decisões interlocutórias que concedem medidas liminares ou cautelares por sua natureza precária e provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se