AREsp 1789909 - DECISAO

AREsp 1789909 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, repetindo as razões do recurso especial sem enfrentar o fundamento da impossibilidade de apreciação de dispositivos constitucionais; com base no art. 932, III, do NCPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - ME; Agravado: LÚCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - ME

Agravante

LÚCIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/15)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, repetindo as razões do recurso especial sem enfrentar o fundamento da impossibilidade de apreciação de dispositivos constitucionais; com base no art. 932, III, do NCPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto (art. 932, III, NCPC).
  • Publique-se. Intimem-se.