AREsp 1708284 - ACORDAO

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Por analogia à Súmula 735/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial que objetiva reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência, por se tratar de matéria que exigiria revolvimento de premissas fáticas e pela natureza precária das decisões interlocutórias, resultando no indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar/antecipação De Tutela, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 735/stf, Descontos Em Folha De Pagamento, Empréstimos Consignados
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Liminar/antecipação De Tutela Recurso Especial Agravo Interno Súmula 735/stf +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do indeferimento/defereimento de tutela de urgência por recurso especial
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial que objetiva reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência, por se tratar de matéria que exigiria revolvimento de premissas fáticas e pela natureza precária das decisões interlocutórias, resultando no indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial