AREsp 1705752 - ACORDAO

AREsp 1705752 - ACORDAO

Por analogia à Súmula 735/STF e em observância à Súmula 7/STJ, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão interlocutória que deferiu ou indeferiu tutela de urgência, sendo também verificada a ausência de prova inequívoca de urgência e de direito do agravante, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO PEREIRA DE SOUZA; Agravada: POSTALSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Matéria Fático Probatória
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Planos De Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

POSTALSAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em observância à Súmula 7/STJ, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão interlocutória que deferiu ou indeferiu tutela de urgência, sendo também verificada a ausência de prova inequívoca de urgência e de direito do agravante, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno/STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno