AREsp 1789152 - DECISAO

AREsp 1789152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma suficiente sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (omissão quanto a matérias de ordem pública e à aplicação de dispositivos legais indicados), o que exige anulação do acórdão dos aclaratórios para que o Tribunal a quo aprecie tais questões em novo julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recursos Especiais, Omissão Judicial, Precatórios, Licitação, Retenção E Glosa De Faturas, Competência/juiz Natural, Ordem Cronológica De Pagamentos
Processual Civil Tutela De Urgência Recursos Especiais Omissão Judicial Precatórios Licitação Retenção E Glosa De Faturas Competência/juiz Natural +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possível violação ao regime dos precatórios (arts. 534 e 535 do CPC)
  3. 3 vedação à execução provisória que importe liberação de recursos (art. 2º-B da Lei 9.494/1997; art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma suficiente sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (omissão quanto a matérias de ordem pública e à aplicação de dispositivos legais indicados), o que exige anulação do acórdão dos aclaratórios para que o Tribunal a quo aprecie tais questões em novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração para que novo julgamento seja realizado pelo Tribunal de origem
  • Publique-se