AREsp 1740094 - DECISAO

AREsp 1740094 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) não foi demonstrada, de forma objetiva, afronta ao art. 489 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); (ii) é vedado o reexame de decisão precária sobre tutela de urgência via recurso especial (Súmula 735/STF); e (iii) qualquer reforma quanto à presença dos requisitos para concessão da tutela exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: CASSIANE DO CARMO LOURENÇO MOURA; Réu/agravante: RONALDO DORNELAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015), Súmulas E Jurisprudência (súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015) Súmulas E Jurisprudência (súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

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Parties

CASSIANE DO CARMO LOURENÇO MOURA

Autor

RONALDO DORNELAS JUNIOR

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) não foi demonstrada, de forma objetiva, afronta ao art. 489 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); (ii) é vedado o reexame de decisão precária sobre tutela de urgência via recurso especial (Súmula 735/STF); e (iii) qualquer reforma quanto à presença dos requisitos para concessão da tutela exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 392/396; conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.