EAREsp 1576958 - DECISAO

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Admitiram-se os embargos de divergência e deferiu-se tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão embargado até o julgamento final, por estar demonstrada a divergência jurisprudencial e presentes, em juízo de cognição sumária, os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Embargante: L. G. T. L. C.; Representante Legal: G. G. L. C.; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão E Deferimento De Tutela De Urgência (suspensão Dos Efeitos Do Acórdão Embargado Até O Julgamento Final)
Outcome
Embargos de divergência admitidos; tutela de urgência deferida para suspender os efeitos do acórdão embargado até o julgamento final do recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Embargos De Divergência
Direito Da Saúde Processo Civil Tutela De Urgência Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Equilíbrio Financeiro E Atuarial Embargos De Divergência

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Parties

L. G. T. L. C.

Embargante

G. G. L. C.

Representante Legal

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão E Deferimento De Tutela De Urgência (suspensão Dos Efeitos Do Acórdão Embargado Até O Julgamento Final)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de saúde suplementar
  3. 3 concessão de tutela de urgência para manutenção de tratamento médico

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência e deferiu-se tutela de urgência para suspender os efeitos do acórdão embargado até o julgamento final, por estar demonstrada a divergência jurisprudencial e presentes, em juízo de cognição sumária, os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; tutela de urgência deferida para suspender os efeitos do acórdão embargado até o julgamento final do recurso.

Orders

  • Admito o processamento dos embargos de divergência.
  • Defiro a tutela de urgência requerida para suspender os efeitos do acórdão embargado até o julgamento final do presente recurso.