REsp 1925942 - DECISAO

REsp 1925942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento de matéria suscitada (incidindo a Súmula 282/STF), porque se trata de revisar decisão precária que concedeu tutela de urgência cuja análise exige reavaliação fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de revisão de liminares via recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF), e porque a tese de divergência jurisprudencial via alínea c não indicou dispositivo federal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fraude À Execução, Dívida Ativa, Competência, Prequestionamento, Liminares/antecipação De Tutela, Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Tributário Administrativo Tutela De Urgência Fraude À Execução Dívida Ativa Competência Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu antecipação de tutela (Súmula 735/STF)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento de matéria suscitada (incidindo a Súmula 282/STF), porque se trata de revisar decisão precária que concedeu tutela de urgência cuja análise exige reavaliação fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de revisão de liminares via recurso especial, por analogia à Súmula 735/STF), e porque a tese de divergência jurisprudencial via alínea c não indicou dispositivo federal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.