REsp 1768923 - DECISAO

REsp 1768923 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial quanto ao objeto da tutela de urgência por se tratar de decisão precária cujo reexame exigiria valoração de matéria fática e probatória vedada em recurso especial (Súmula 735/STF; enunciado n.º 7/STJ); quanto à multa do §4º do art. 1.021 do NCPC, admitiu-se sua aplicação no caso, por estar devidamente fundamentada pelo tribunal de origem e não se tratar de imposição automática sem motivação.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Autor/recorrido: DAVI ANDRADE ARAÚJO; Representante Legal Do Autor: MARIA WALDEREZ ANDRADE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Inovação Recursal, Rol Da ANS E Cobertura De Plano De Saúde, Multa Recursal (§4º Do Art. 1.021 Do Ncpc)
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Inovação Recursal Rol Da ANS E Cobertura De Plano De Saúde Multa Recursal (§4º Do Art. 1.021 Do Ncpc)

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

DAVI ANDRADE ARAÚJO

Autor/recorrido

MARIA WALDEREZ ANDRADE DE ARAÚJO

Representante Legal Do Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão de natureza precária/liminar
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito por médico quando plano não oferece serviços por profissionais credenciados
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial quanto ao objeto da tutela de urgência por se tratar de decisão precária cujo reexame exigiria valoração de matéria fática e probatória vedada em recurso especial (Súmula 735/STF; enunciado n.º 7/STJ); quanto à multa do §4º do art. 1.021 do NCPC, admitiu-se sua aplicação no caso, por estar devidamente fundamentada pelo tribunal de origem e não se tratar de imposição automática sem motivação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.