AREsp 1748501 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, por analogia ao enunciado n. 735 do STF, não é, em regra, cabível recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, e a eventual revisão exigiria reexame de provas, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (enunciado n. 735 da Súmula do STF e sua aplicação por analogia)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, por analogia ao enunciado n. 735 do STF, não é, em regra, cabível recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, e a eventual revisão exigiria reexame de provas, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.