AREsp 1743559 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou motivo para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF à decisão que apreciou pedido liminar, e porque a pretensão de analisar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros); Agravado: Gerson Nogueira Braune
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Agravo Interno
Processual Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 7/stj Súmula 735/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros)

Agravante

Gerson Nogueira Braune

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF por analogia em recurso especial contra decisão liminar
  2. 2 obstar o reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou motivo para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF à decisão que apreciou pedido liminar, e porque a pretensão de analisar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça