SLS 2719 - DECISAO

SLS 2719 - DECISAO

Não conheço do pedido de extensão porque a decisão indicada foi proferida em primeiro grau e não houve deferimento de medida liminar ou tutela antecipada pelo Juízo de segunda instância, de modo que não se inaugurou a competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 4º, caput, da Lei n. 8.437/1992.

Parties
Requerente: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.; Parte Adversa: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão Concessiva Do Pedido De Suspensão / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de extensão.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Competência Da Presidência Do STJ, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Ação Civil Pública, Gratuidade Tarifária a Idosos E Jovens
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Tutela De Urgência Competência Da Presidência Do STJ Extensão Dos Efeitos De Decisão Ação Civil Pública Gratuidade Tarifária a Idosos E Jovens

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Parties

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.

Requerente

Ministério Público Federal

Parte Adversa

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão Concessiva Do Pedido De Suspensão / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido de suspensão de liminar e de sentença condicionada ao prévio exame pelo Tribunal de segundo grau
  2. 2 Precondição prevista no art. 4º, caput, da Lei n. 8.437/1992
  3. 3 Identidade de objeto entre sentença da ação civil pública e decisão suspensiva

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de extensão porque a decisão indicada foi proferida em primeiro grau e não houve deferimento de medida liminar ou tutela antecipada pelo Juízo de segunda instância, de modo que não se inaugurou a competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 4º, caput, da Lei n. 8.437/1992.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão.

Orders

  • Não conheço do pedido de extensão.
  • Publique-se.