REsp 1924122 - DECISAO

REsp 1924122 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, determinada com fundamento no poder geral de cautela, não merece reforma; não conheceu-se do recurso quanto a matérias não prequestionadas e quanto a questões que exigiriam reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrentes: EVEN BRISA BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS; Recorridos: FERNANDA CALZAVARA DE SOUSA; Recorridos: JOSE LUIS PEDROSA PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; demais pontos não conhecidos ou mantidos por ausência de prequestionamento ou vedação ao reexame de fatos e provas.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Poder Geral De Cautela, Averbação Na Matrícula Do Imóvel, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Registral Imobiliário Direito Imobiliário Tutela De Urgência Poder Geral De Cautela Averbação Na Matrícula Do Imóvel Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

EVEN BRISA BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Recorrentes

FERNANDA CALZAVARA DE SOUSA

Recorridos

JOSE LUIS PEDROSA PEREZ

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel com fundamento no poder geral de cautela
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (impossibilidade de conhecimento)
  3. 3 violação alegada de dispositivos do CPC/15 e da Lei 6.015/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, determinada com fundamento no poder geral de cautela, não merece reforma; não conheceu-se do recurso quanto a matérias não prequestionadas e quanto a questões que exigiriam reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; demais pontos não conhecidos ou mantidos por ausência de prequestionamento ou vedação ao reexame de fatos e provas.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.