EREsp 1685384 - DECISAO

EREsp 1685384 - DECISAO

Porquanto foram julgados prejudicados os recursos especiais interpostos pelo Município de Palmas e pela Valor Ambiental Ltda. em razão da superveniente falta processual da CGC Coleta Geral Concessões Ltda., e tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o agravo interno tornou-se prejudicado e a tutela de urgência anteriormente deferida em favor do Município de Palmas deve ser cassada.

Parties
Agravante: CGC Coleta Geral Concessões Ltda.; Recorrente: Município de Palmas; Recorrente: Valor Ambiental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo interno, bem como casso a tutela anteriormente deferida em favor do Município de Palmas.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 485, VI, Do CPC, Extinção Do Processo, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Interno Recurso Especial Art. 485, Vi, Do CPC Extinção Do Processo Prejudicialidade

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Parties

CGC Coleta Geral Concessões Ltda.

Agravante

Município de Palmas

Recorrente

Valor Ambiental Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade dos recursos especiais
  2. 2 extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC
  3. 3 cassação da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Porquanto foram julgados prejudicados os recursos especiais interpostos pelo Município de Palmas e pela Valor Ambiental Ltda. em razão da superveniente falta processual da CGC Coleta Geral Concessões Ltda., e tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o agravo interno tornou-se prejudicado e a tutela de urgência anteriormente deferida em favor do Município de Palmas deve ser cassada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo interno, bem como casso a tutela anteriormente deferida em favor do Município de Palmas.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno.
  • Casso a tutela anteriormente deferida em favor do Município de Palmas.