AREsp 1746294 - ACORDAO

AREsp 1746294 - ACORDAO

Em razão da natureza precária e provisória da tutela de urgência e da aplicação do enunciado da Súmula 735 do STF, combinada com o óbice ao revolvimento do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula 7 do STJ, o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO BERNARDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma), Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Liminar Reexame De Fatos E Provas Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BERNARDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma), Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência à luz da Súmula 735 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame dos requisitos para concessão de tutela de urgência sem revolver fatos e provas

Ratio Decidendi

Em razão da natureza precária e provisória da tutela de urgência e da aplicação do enunciado da Súmula 735 do STF, combinada com o óbice ao revolvimento do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula 7 do STJ, o recurso especial não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial