AREsp 1728672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que concedeu tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e pela natureza precária da tutela antecipada aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF; ademais, não houve demonstração de violação a dispositivo legal que autorizasse o recurso quanto aos requisitos do art. 300 do CPC e violação de resolução não é matéria para recurso especial.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Contribuição Extraordinária, Resolução Do CGPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Tutela De Urgência Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 735/stf Contribuição Extraordinária +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a decisões antecipatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que concedeu tutela de urgência exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e pela natureza precária da tutela antecipada aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF; ademais, não houve demonstração de violação a dispositivo legal que autorizasse o recurso quanto aos requisitos do art. 300 do CPC e violação de resolução não é matéria para recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.