AREsp 1693659 - ACORDAO

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Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; ademais, por analogia aplica-se a Súmula 735/STF, sendo, em regra, inviável o conhecimento de recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela antecipada, dada a natureza precária dessa decisão; assim, o agravo interno é improvido e o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Quesalon Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda.; Agravado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 735/stf (aplicação Analógica), Recurso Especial, Precariedade De Decisão Interlocutória
Tributário Processual Civil Tutela De Urgência Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 735/stf (aplicação Analógica) Recurso Especial Precariedade De Decisão Interlocutória

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Parties

Quesalon Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda.

Agravante

Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada/medida liminar
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; ademais, por analogia aplica-se a Súmula 735/STF, sendo, em regra, inviável o conhecimento de recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela antecipada, dada a natureza precária dessa decisão; assim, o agravo interno é improvido e o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno