AREsp 1812532 - DECISAO

AREsp 1812532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscava reexame de decisão relativa a medida de natureza cautelar/antecipatória (incidência da Súmula 735/STF) e igualmente porque apontava violação de norma infralegal (Resolução 26 do CGPC), o que não se subsume ao conceito de lei federal exigido para a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Equacionamento De Déficit
Previdência Complementar Processo Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Equacionamento De Déficit

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial impugnando decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de fundamentação do recurso especial em norma infralegal (resolução)
  3. 3 equacionamento do déficit em plano de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso buscava reexame de decisão relativa a medida de natureza cautelar/antecipatória (incidência da Súmula 735/STF) e igualmente porque apontava violação de norma infralegal (Resolução 26 do CGPC), o que não se subsume ao conceito de lei federal exigido para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se