AREsp 1735094 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, e o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente a que se aplica a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Celg Distribuidora S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inspeção Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Celg Distribuidora S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à inviabilidade de agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, e o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente a que se aplica a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.