AREsp 1793778 - DECISAO

AREsp 1793778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu tutela de urgência em juízo precário cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela limitação aplicada à matéria de liminar (Súmula 735/STF); ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão.

Parties
Recorrente/agravante: LEONIDAS ALVES DA COSTA FARIAS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Limites Do Recurso Especial Sobre Medidas Liminares
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova E Súmula 7/stj Limites Do Recurso Especial Sobre Medidas Liminares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONIDAS ALVES DA COSTA FARIAS E OUTRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decidiu tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão que autorizou rescisão unilateral de plano coletivo por via do recurso especial
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu tutela de urgência em juízo precário cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela limitação aplicada à matéria de liminar (Súmula 735/STF); ademais, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial