AREsp 1779134 - DECISAO

AREsp 1779134 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente; questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória e decisões de natureza precária sobre medidas de urgência são incabíveis na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); assim, mantém-se o entendimento do Tribunal a quo e nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Arresto Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisões precárias de urgência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente; questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória e decisões de natureza precária sobre medidas de urgência são incabíveis na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF); assim, mantém-se o entendimento do Tribunal a quo e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.