REsp 1927743 - DECISAO

REsp 1927743 - DECISAO

Parties
Recorrente: Centro Saneamento e Serviços Avançados S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Licitação, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Licitação Ação Anulatória De Ato Administrativo Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Centro Saneamento e Serviços Avançados S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar
  2. 2 omissão acusada no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de probabilidade do direito e reexame do acervo fático-probatório

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.