AREsp 1822657 - DECISAO

AREsp 1822657 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido por atacar decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência em razão da natureza precária e provisória dessas medidas (Súmula 735/STF) e porque o exame da questão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Plano De Saúde Processo Civil Tutela De Urgência Medida Liminar Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF às decisões liminares
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por atacar decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência em razão da natureza precária e provisória dessas medidas (Súmula 735/STF) e porque o exame da questão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.