AREsp 1793463 - DECISAO

AREsp 1793463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada decorre de decisão liminar/medida de caráter provisório, cuja impugnação implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e se encontra alcançada pela Súmula 735/STF, além de não estar configurada negativa de prestação jurisdicional, sendo a fundamentação do Tribunal estadual suficiente.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Equacionamento De Déficit Atuarial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Previdência Complementar/previdência Privada Tutela De Urgência Equacionamento De Déficit Atuarial Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão e suficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de exaurimento de outros meios para equacionamento de déficit em plano de previdência fechada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada decorre de decisão liminar/medida de caráter provisório, cuja impugnação implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e se encontra alcançada pela Súmula 735/STF, além de não estar configurada negativa de prestação jurisdicional, sendo a fundamentação do Tribunal estadual suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.