AREsp 1805161 - DECISAO

AREsp 1805161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada relaciona-se a decisão liminar/antecipatória sujeita a cognição sumária (Súmula 735/STF), cuja reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a segunda questão não foi devidamente prequestionada perante a corte de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Reexame De Provas, Prequestionamento, Medida Liminar, Contratos De Risco Predeterminado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Planos De Saúde Reexame De Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 300 do CPC
  2. 2 violação do art. 757 do CC
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada relaciona-se a decisão liminar/antecipatória sujeita a cognição sumária (Súmula 735/STF), cuja reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a segunda questão não foi devidamente prequestionada perante a corte de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.