TP 3290 - DECISAO

TP 3290 - DECISAO

Parties
Requerente: REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA; Requerida: Giovanna Scain; Requerida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Pedido De Tutela De Urgência Cautelar / Tutela De Urgência Indeferida
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Execução Provisória, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Execução Provisória Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

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Parties

REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA

Requerente

Giovanna Scain

Requerida

Seguradora

Requerida

Procedural Posture

Medida Cautelar / Pedido De Tutela De Urgência Cautelar / Tutela De Urgência Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 possibilidade de mitigação de danos pela execução provisória e caução