TP 3311 - DECISAO

TP 3311 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o processo extinto porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, inexistindo a inauguração da jurisdição do STJ; não se demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora suficientes para excepcionalmente conferir efeito suspensivo ao recurso não admitido, considerando-se também o fundamento da decisão de inadmissão e a ausência de ato de primeiro grau apto a causar dano de difícil reparação.

Parties
Requerente: ALUMI PUBLICIDADES LTDA; Requerida: INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida E Processo Extinto (art. 485, IV Do Ncpc)
Outcome
Liminar indeferida; processo extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Inadmissão De Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Extinção Do Processo (art.485, IV Ncpc)
Processual Civil Recursos Especiais Direito Civil Posse Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Inadmissão De Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

ALUMI PUBLICIDADES LTDA

Requerente

INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A

Requerida

Procedural Posture

Medida De Urgência (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida E Processo Extinto (art. 485, IV Do Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo Tribunal de origem
  2. 2 requisitos da tutela antecipada (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 inauguração da jurisdição do STJ somente após admissão do recurso especial pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o processo extinto porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, inexistindo a inauguração da jurisdição do STJ; não se demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora suficientes para excepcionalmente conferir efeito suspensivo ao recurso não admitido, considerando-se também o fundamento da decisão de inadmissão e a ausência de ato de primeiro grau apto a causar dano de difícil reparação.

Court Disposition

Liminar indeferida; processo extinto nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Extingo o processo, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.