REsp 1902871 - DECISAO

REsp 1902871 - DECISAO

Apesar de reconhecer que a tutela de urgência concedida na origem preenchia, segundo o Tribunal de origem, os requisitos do art. 300 do CPC, o relator provê o recurso especial para revogar a tutela provisória em face da decisão da Presidência do STJ (SLS nº 2507) que suspendeu liminares e restabeleceu as contribuições integrais do PED, bem como em atenção à proteção da solvência do plano e segurança do sistema de previdência complementar, autorizando o restabelecimento das cobranças extraordinárias.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Recorrido: assistido; Parte: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Tutela De Urgência Concedida Na Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contribuições Extraordinárias, Equacionamento De Déficit, Legitimidade Passiva, Direito De Custeio
Previdência Complementar Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Contribuições Extraordinárias Equacionamento De Déficit Legitimidade Passiva Direito De Custeio

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

assistido

Recorrido

Petrobrás

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Revogando Tutela De Urgência Concedida Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instituição de contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300, caput e §3º do CPC)
  3. 3 direito adquirido ao regime de custeio de plano de previdência

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a tutela de urgência concedida na origem preenchia, segundo o Tribunal de origem, os requisitos do art. 300 do CPC, o relator provê o recurso especial para revogar a tutela provisória em face da decisão da Presidência do STJ (SLS nº 2507) que suspendeu liminares e restabeleceu as contribuições integrais do PED, bem como em atenção à proteção da solvência do plano e segurança do sistema de previdência complementar, autorizando o restabelecimento das cobranças extraordinárias.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Revogar a tutela provisória de urgência concedida nas instâncias de origem
  • Restabelecer as contribuições extraordinárias do Plano de Equacionamento do Déficit (PED) do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP)