AREsp 1766238 - DECISAO

AREsp 1766238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pedido de tutela de urgência de natureza precária, cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de o tribunal ter fundamentado que, após consolidação e adjudicação da propriedade, o leilão do bem integrado ao patrimônio do credor independe de prévia notificação dos devedores.

Parties
Agravante: ROBSON LUIZ AMPESSAN; Agravante: CRISTIANE MARIA CALIL VICENTE AMPESSAN; Agravado/credor Fiduciário: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Consolidação De Propriedade Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Consolidação De Propriedade Fiduciária Leilão Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBSON LUIZ AMPESSAN

Agravante

CRISTIANE MARIA CALIL VICENTE AMPESSAN

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado/credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 eficácia da consolidação de propriedade fiduciária e necessidade de intimação dos devedores acerca de leilões extrajudiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pedido de tutela de urgência de natureza precária, cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de o tribunal ter fundamentado que, após consolidação e adjudicação da propriedade, o leilão do bem integrado ao patrimônio do credor independe de prévia notificação dos devedores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.