REsp 1890808 - DECISAO

REsp 1890808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidirem múltiplos óbices processuais: (i) impossibilidade de o STJ apreciar pretensa violação constitucional; (ii) ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais suscitados; (iii) natureza interlocutória e precária da decisão atacada (aplicação analógica da Súmula 735/STF), vedando o reexame proposto; e (iv) existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido (supressão de instância quanto à nova apólice) que não foi impugnado no recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Depósito Integral, Supressão De Instância, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Administrativo Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Depósito Integral Supressão De Instância +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do seguro-garantia como garantia apta a suspender a exigibilidade de crédito não tributário
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do art. 151, II, do CTN a créditos de natureza não tributária
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem múltiplos óbices processuais: (i) impossibilidade de o STJ apreciar pretensa violação constitucional; (ii) ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais suscitados; (iii) natureza interlocutória e precária da decisão atacada (aplicação analógica da Súmula 735/STF), vedando o reexame proposto; e (iv) existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido (supressão de instância quanto à nova apólice) que não foi impugnado no recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.