TP 3305 - DECISAO

TP 3305 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar tutela provisória incidente em recurso especial que não foi interposto na origem; conforme o §5º do art. 1.029 do CPC/2015 (Lei n. 13.256/2016) e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a Corte não pode conceder a tutela solicitada.

Parties
Requerente: Igreja Assembleia de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars / Decisão Interlocutória (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Usucapião
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Reintegração De Posse Usucapião

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Parties

Igreja Assembleia de Deus

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars / Decisão Interlocutória (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder tutela provisória a recurso especial não interposto
  2. 2 requisitos da tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 interpretação do §5º do art. 1.029 do CPC/2015 e os limites impostos pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar tutela provisória incidente em recurso especial que não foi interposto na origem; conforme o §5º do art. 1.029 do CPC/2015 (Lei n. 13.256/2016) e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a Corte não pode conceder a tutela solicitada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.